REsp 1926783 - DECISAO

REsp 1926783 - DECISAO

O STJ pronunciou-se no sentido de que, por entender o CCF como cadastro de consulta restrita, a inscrição em cadastro de proteção ao crédito derivada de informações do CCF exige observância do art. 43, § 2º do CDC; como o acórdão recorrido afastou tal exigência sem verificar o cumprimento desse dispositivo no caso concreto, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ sobre a necessidade de notificação prévia.

Parties
Recorrente: NILSINHA AUGUSTO DE OLIVEIRA; Recorrida: Serasa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provimento Parcial, Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; autos retornarem ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ sobre observância do art. 43, § 2º do CDC.
Legal Topics
Cadastro De Emitentes De Cheques Sem Fundos (ccf), Notificação Prévia Ao Consumidor, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Responsabilidade De Órgãos Mantenedores De Cadastros
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Cadastro De Emitentes De Cheques Sem Fundos (ccf) Notificação Prévia Ao Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Responsabilidade De Órgãos Mantenedores De Cadastros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NILSINHA AUGUSTO DE OLIVEIRA

Recorrente

Serasa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provimento Parcial, Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É necessária a notificação prévia do consumidor, nos termos do art. 43, § 2º do CDC, quando a negativação decorre de informações extraídas do CCF?
  2. 2 O cadastro de emitentes de cheque sem fundos é de consulta pública ou restrita, e qual a consequência para o dever de notificação?
  3. 3 Houve cumprimento do art. 43, § 2º do CDC pela recorrida no caso concreto?

Ratio Decidendi

O STJ pronunciou-se no sentido de que, por entender o CCF como cadastro de consulta restrita, a inscrição em cadastro de proteção ao crédito derivada de informações do CCF exige observância do art. 43, § 2º do CDC; como o acórdão recorrido afastou tal exigência sem verificar o cumprimento desse dispositivo no caso concreto, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ sobre a necessidade de notificação prévia.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; autos retornarem ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ sobre observância do art. 43, § 2º do CDC.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ quanto à necessidade de observância do art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor