REsp 1936678 - DECISAO

REsp 1936678 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluindo, com amparo no acervo fático-probatório, que não ficou demonstrada a prévia notificação em relação à maioria das inscrições negativas; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual confronto com enunciado sumular (Súmula 385) não se compatibiliza com o cabimento do recurso especial (Súmula 518), pelo que nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: BOA VISTA SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Danos Morais, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Danos Morais Reexame De Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/15)
  2. 2 necessidade de notificação prévia para inscrição em cadastro de inadimplentes (art. 43, §2º, CDC e Súmula 359/STJ)
  3. 3 prova da notificação: cópia da correspondência e listagem de postagem (Súmula 404/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluindo, com amparo no acervo fático-probatório, que não ficou demonstrada a prévia notificação em relação à maioria das inscrições negativas; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual confronto com enunciado sumular (Súmula 385) não se compatibiliza com o cabimento do recurso especial (Súmula 518), pelo que nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.