AREsp 1915389 - DECISAO

AREsp 1915389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame do contexto fático-probatório (verificação da suficiência das provas sobre o envio da comunicação prévia), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim mantém-se a valoração probatória do tribunal a quo.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Ônus Da Prova, Comunicação Prévia (art. 43, §2º, Cdc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 359/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Ônus Da Prova Comunicação Prévia (art. 43, §2º, Cdc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 359/stj

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da comunicação prévia exigida pelo art. 43, §2º, do CDC antes da negativação
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório pelo STJ diante da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame do contexto fático-probatório (verificação da suficiência das provas sobre o envio da comunicação prévia), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim mantém-se a valoração probatória do tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.