AREsp 2008365 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal a quo constatou prova da relação jurídica e motivação para a condenação por litigância de má-fé, de modo que não se pode modificar tais premissas em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: IVAN DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Direito À Informação, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Direito Do Consumidor Processo Civil Cadastro De Inadimplentes Direito À Informação Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc)

Case Brief

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Parties

IVAN DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade dos dados cadastrados nos órgãos de proteção ao crédito (art. 43 e art. 46 do CDC)
  2. 2 caracterização de litigância de má-fé (art. 80 e 81 do CPC)
  3. 3 ônus da prova e comprovação de relação jurídica (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal a quo constatou prova da relação jurídica e motivação para a condenação por litigância de má-fé, de modo que não se pode modificar tais premissas em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial