REsp 2115043 - DECISAO

REsp 2115043 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer a irregularidade da notificação exclusiva por e-mail à luz da jurisprudência desta Corte, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da pretensão indenizatória, porquanto o STJ entende que notificação exclusivamente eletrônica não é idônea para constituir mora e autorizar inscrição em cadastro de inadimplentes, e o reexame do quantum envolve matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CRISTIANO RODRIGUES GUIMARAES; Recorrida: órgão de proteção ao crédito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a irregularidade da notificação exclusiva por e-mail e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à indenização por danos morais.
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Notificação Por E Mail, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Notificação Por E Mail Dano Moral Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CRISTIANO RODRIGUES GUIMARAES

Recorrente

órgão de proteção ao crédito

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação exclusiva por e-mail é idônea para constituir mora e permitir inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Aplicação do art. 43, § 2º do CDC quanto ao dever de prévia comunicação por escrito
  3. 3 Possibilidade de reexame do quantum indenizatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer a irregularidade da notificação exclusiva por e-mail à luz da jurisprudência desta Corte, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da pretensão indenizatória, porquanto o STJ entende que notificação exclusivamente eletrônica não é idônea para constituir mora e autorizar inscrição em cadastro de inadimplentes, e o reexame do quantum envolve matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a irregularidade da notificação exclusiva por e-mail e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à indenização por danos morais.

Orders

  • Reconhecer a irregularidade da notificação exclusiva por e-mail para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento quanto à indenização por danos morais