REsp 2118416 - DECISAO

REsp 2118416 - DECISAO

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, por entender que, na hipótese dos autos, não houve a notificação exigida pelo Código de Defesa do Consumidor (conforme entendimento consolidado do STJ de que a notificação deve ser efetuada por correspondência ao endereço do consumidor), razão pela qual se determina o cancelamento da inscrição do nome do recorrente em cadastro de inadimplentes (acórdão reformado).

Parties
Recorrente: JONAS LOPES DE OLIVEIRA; Recorrida: Lojas Riachuelo S.A.; Recorrida: Mercado Pago Inst. de Pagamento Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado.
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Indenização Por Inscrição Indevida, Prova Documental, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Indenização Por Inscrição Indevida Prova Documental Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JONAS LOPES DE OLIVEIRA

Recorrente

Lojas Riachuelo S.A.

Recorrida

Mercado Pago Inst. de Pagamento Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação prévia para inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser feita exclusivamente por e-mail ou SMS
  2. 2 Se houve cumprimento do dever de notificação previsto no art. 43, § 2º, do CDC
  3. 3 Caracterização de dano moral por inscrição em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, por entender que, na hipótese dos autos, não houve a notificação exigida pelo Código de Defesa do Consumidor (conforme entendimento consolidado do STJ de que a notificação deve ser efetuada por correspondência ao endereço do consumidor), razão pela qual se determina o cancelamento da inscrição do nome do recorrente em cadastro de inadimplentes (acórdão reformado).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado.

Orders

  • Determinar o cancelamento da inscrição do nome do recorrente em cadastro de inadimplentes
  • Retornar os autos à origem para apreciação da verba honorária correspondente