REsp 2095185 - DECISAO

REsp 2095185 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a notificação prévia exclusivamente por meio eletrônico (e-mail ou SMS) não atende ao requisito de notificação prevista no art. 43, §2º, do CDC, sendo necessária a correspondência enviada ao endereço do consumidor; pela ausência de notificação válida, determinou-se o cancelamento da inscrição no cadastro de inadimplentes e o retorno dos autos à origem para exame do pedido de indenização por danos morais conforme as peculiaridades do caso.

Parties
Recorrente: SOLANGE MARQUES DE SOUZA; Recorrido: SENFFNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e determinar o cancelamento da inscrição por ausência de notificação válida.
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Danos Morais, Notificação Por E Mail Ou SMS, Interpretação Do Art. 43, §2º, Do CDC
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Danos Morais Notificação Por E Mail Ou SMS Interpretação Do Art. 43, §2º, Do CDC

Case Brief

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Parties

SOLANGE MARQUES DE SOUZA

Recorrente

SENFFNET LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode a notificação prévia exigida pelo art. 43, §2º, do CDC ser realizada exclusivamente por e-mail ou mensagem de texto (SMS)?
  2. 2 É válida a inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo na hipótese de notificação prévia exclusivamente eletrônica?
  3. 3 Há direito a indenização por danos morais na ausência de notificação válida?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a notificação prévia exclusivamente por meio eletrônico (e-mail ou SMS) não atende ao requisito de notificação prevista no art. 43, §2º, do CDC, sendo necessária a correspondência enviada ao endereço do consumidor; pela ausência de notificação válida, determinou-se o cancelamento da inscrição no cadastro de inadimplentes e o retorno dos autos à origem para exame do pedido de indenização por danos morais conforme as peculiaridades do caso.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e determinar o cancelamento da inscrição por ausência de notificação válida.

Orders

  • Determina-se o cancelamento da inscrição mencionada na exordial por ausência de notificação.
  • Os autos devem retornar à origem para que seja analisado o pedido de danos morais a partir das peculiaridades da hipótese concreta.