REsp 2119077 - DECISAO

REsp 2119077 - DECISAO

A interpretação teleológica do art. 43, §2º, do CDC, em razão da condição de vulnerabilidade do consumidor e da necessidade de garantir chance prévia para adimplir ou impugnar a inscrição, impõe que a notificação prévia seja efetuada por correspondência ao endereço do consumidor, não sendo suficiente a notificação exclusiva por e-mail ou SMS; na hipótese, a notificação foi exclusivamente eletrônica, razão pela qual houve ausência da notificação exigida e o cancelamento da inscrição é determinado.

Parties
Recorrente: JANAINA LEAL TAVARES MACHADO; Recorrida: CÂMARA DE DIRIGENTES LOGISTAS DE PORTO ALEGRE - CDL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Art. 43, §2º, CDC, Cancelamento De Inscrição
Direito Do Consumidor Processo Civil Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Art. 43, §2º, CDC Cancelamento De Inscrição

Case Brief

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Parties

JANAINA LEAL TAVARES MACHADO

Recorrente

CÂMARA DE DIRIGENTES LOGISTAS DE PORTO ALEGRE - CDL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação prévia prevista no art. 43, §2º, do CDC pode ser realizada exclusivamente por e-mail ou mensagem de texto (SMS)
  2. 2 Se a ausência de notificação válida impõe o cancelamento da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito

Ratio Decidendi

A interpretação teleológica do art. 43, §2º, do CDC, em razão da condição de vulnerabilidade do consumidor e da necessidade de garantir chance prévia para adimplir ou impugnar a inscrição, impõe que a notificação prévia seja efetuada por correspondência ao endereço do consumidor, não sendo suficiente a notificação exclusiva por e-mail ou SMS; na hipótese, a notificação foi exclusivamente eletrônica, razão pela qual houve ausência da notificação exigida e o cancelamento da inscrição é determinado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o cancelamento da inscrição mencionada na exordial por ausência da notificação exigida pelo art. 43, §2º, do CDC
  • Inversão dos ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias