REsp 2096232 - ACORDAO

REsp 2096232 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; tratam-se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida, notadamente quanto ao entendimento consolidado de que a notificação prévia para inscrição em cadastro de inadimplentes exige envio de correspondência ao endereço do consumidor, conforme §2º do art.43 do CDC e jurisprudência do STJ (REsp 2.069.520/RS).

Parties
Embargante: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Meios Eletrônicos, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão
Direito Do Consumidor Processo Civil Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Meios Eletrônicos Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão

Case Brief

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Parties

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 validade da notificação prévia por e-mail para inscrição em cadastro de inadimplentes
  3. 3 necessidade de reexame pelo Tribunal de origem à luz da jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; tratam-se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida, notadamente quanto ao entendimento consolidado de que a notificação prévia para inscrição em cadastro de inadimplentes exige envio de correspondência ao endereço do consumidor, conforme §2º do art.43 do CDC e jurisprudência do STJ (REsp 2.069.520/RS).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.