REsp 2112625 - DECISAO

REsp 2112625 - DECISAO

Conheço e dou provimento ao recurso especial para determinar a exclusão dos dados da autora dos cadastros restritivos de crédito da parte demandada, por considerar que, conforme a jurisprudência do STJ, a notificação exclusiva por e-mail não satisfaz a exigência de notificação prévia válida prevista no art. 43, §2º, do CDC.

Parties
Recorrente: ÉRIKA PATRÍCIA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para determinar a exclusão dos dados da autora dos cadastros restritivos de crédito da parte demandada.
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Notificação Por E Mail, Dano Moral
Direito Do Consumidor Processo Civil Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Notificação Por E Mail Dano Moral

Case Brief

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Parties

ÉRIKA PATRÍCIA GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação por e-mail é suficiente para atender ao art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Obrigação do órgão mantenedor de notificar o consumidor previamente à inscrição em cadastro restritivo

Ratio Decidendi

Conheço e dou provimento ao recurso especial para determinar a exclusão dos dados da autora dos cadastros restritivos de crédito da parte demandada, por considerar que, conforme a jurisprudência do STJ, a notificação exclusiva por e-mail não satisfaz a exigência de notificação prévia válida prevista no art. 43, §2º, do CDC.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para determinar a exclusão dos dados da autora dos cadastros restritivos de crédito da parte demandada.

Orders

  • Determinar a exclusão dos dados da autora dos cadastros restritivos de crédito da parte demandada.
  • Condenar a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.