REsp 2119435 - DECISAO

REsp 2119435 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a notificação realizada exclusivamente por meio eletrônico (SMS/e-mail) não atende ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC; por isso determinou-se o cancelamento da inscrição mencionada na inicial e o retorno dos autos à origem para exame do pedido de danos morais conforme as peculiaridades do caso.

Parties
Recorrente/autora: LUCIANA GRAS DA SILVA; Credora: HAVAN LOJAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Inscrição Em Cadastro Restritivo De Crédito, Danos Morais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Inscrição Em Cadastro Restritivo De Crédito Danos Morais

Case Brief

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Parties

LUCIANA GRAS DA SILVA

Recorrente/autora

HAVAN LOJAS

Credora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação prévia realizada exclusivamente por e-mail ou mensagem de texto (SMS) para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 obrigatoriedade de envio de correspondência ao endereço do consumidor nos termos do art. 43, § 2º, do CDC
  3. 3 possibilidade de condenação por danos morais em razão da ausência de notificação prévia válida

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a notificação realizada exclusivamente por meio eletrônico (SMS/e-mail) não atende ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC; por isso determinou-se o cancelamento da inscrição mencionada na inicial e o retorno dos autos à origem para exame do pedido de danos morais conforme as peculiaridades do caso.

Court Disposition

recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido

Orders

  • Determinar o cancelamento da inscrição mencionada na exordial por ausência de notificação válida nos termos do art. 43, § 2º, do CDC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do pedido de danos morais a partir das peculiaridades da hipótese concreta