REsp 2112437 - DECISAO

REsp 2112437 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a notificação exclusiva por meio eletrônico (e-mail ou SMS) não atende ao §2º do art. 43 do CDC por não garantir eficácia de comunicação ao consumidor vulnerável; assim, a inscrição foi considerada indevida e determinou-se o cancelamento, com retorno dos autos à origem para exame do pedido de danos morais conforme as peculiaridades do caso.

Parties
Recorrente: CLEIDIR COIMBRA DA SILVA DOS SANTOS; Recorrido: HAVAN LOJAS DEPARTAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão e determinar o cancelamento da inscrição por ausência de notificação válida
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Danos Morais, Inscrição Em Cadastro Restritivo
Direito Do Consumidor Direito Civil Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Danos Morais Inscrição Em Cadastro Restritivo

Case Brief

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Parties

CLEIDIR COIMBRA DA SILVA DOS SANTOS

Recorrente

HAVAN LOJAS DEPARTAMENTOS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação da notificação prévia por e-mail ou SMS para inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 interpretação do §2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 possibilidade de indenização por danos morais em razão de inscrição indevida

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a notificação exclusiva por meio eletrônico (e-mail ou SMS) não atende ao §2º do art. 43 do CDC por não garantir eficácia de comunicação ao consumidor vulnerável; assim, a inscrição foi considerada indevida e determinou-se o cancelamento, com retorno dos autos à origem para exame do pedido de danos morais conforme as peculiaridades do caso.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão e determinar o cancelamento da inscrição por ausência de notificação válida

Orders

  • Determina o cancelamento da inscrição mencionada na exordial por ausência de notificação
  • Determina o retorno dos autos à origem para que seja analisado o pedido de danos morais a partir das peculiaridades da hipótese concreta