REsp 2133102 - DECISAO

REsp 2133102 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz do entendimento firmado no REsp n. 2.056.285/RS, que veda a notificação exclusivamente por e-mail/SMS e exige o envio de correspondência ao endereço do consumidor, diante da necessidade de uniformização da orientação jurisprudencial sobre a interpretação do § 2º do art. 43 do CDC.

Parties
Recorrente: MATHEUS FRANCA FAGUNDES; Respondente: CDL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Meios Eletrônicos (e Mail/sms), Cancelamento De Inscrição
Direito Do Consumidor Processo Civil Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Meios Eletrônicos (e Mail/sms) Cancelamento De Inscrição

Case Brief

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Parties

MATHEUS FRANCA FAGUNDES

Recorrente

CDL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a notificação prévia prevista no § 2º do art. 43 do CDC pode ser realizada exclusivamente por e-mail ou mensagem de texto (SMS)
  2. 2 comprovação do envio da notificação prévia e necessidade ou não de aviso de recebimento (AR)

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz do entendimento firmado no REsp n. 2.056.285/RS, que veda a notificação exclusivamente por e-mail/SMS e exige o envio de correspondência ao endereço do consumidor, diante da necessidade de uniformização da orientação jurisprudencial sobre a interpretação do § 2º do art. 43 do CDC.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz do entendimento firmado no REsp n. 2.056.285/RS, que exige o envio de correspondência ao endereço do consumidor e veda a notificação exclusivamente por e-mail ou SMS.