AREsp 2437939 - DECISAO

AREsp 2437939 - DECISAO

Rejeita-se a pretensão de obrigação de fazer e o pedido indenizatório porque o Tribunal de origem fundamentou que a mera proposição de ações discutindo a dívida não torna inexatos os dados do cadastro, inexistindo, assim, dever legal do arquivista de inserir a ressalva pretendida; por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ, aplica-se o óbice da Súmula 83 e o reexame fático é vedado, razão pela qual o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática, conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CRISTIANA PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno; Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido em parte; reconsiderada decisão monocrática; conhecido em parte o agravo em recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cadastro De Inadimplentes Obrigação De Fazer Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

CRISTIANA PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno; Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inserção de ressalva 'anotação sub judice' em cadastro de proteção ao crédito
  2. 2 Se o mero ajuizamento de ação configura inexatidão dos dados para fins do art. 43, §3º, CDC
  3. 3 Dever de indenizar por não inserir ressalva em cadastro

Ratio Decidendi

Rejeita-se a pretensão de obrigação de fazer e o pedido indenizatório porque o Tribunal de origem fundamentou que a mera proposição de ações discutindo a dívida não torna inexatos os dados do cadastro, inexistindo, assim, dever legal do arquivista de inserir a ressalva pretendida; por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ, aplica-se o óbice da Súmula 83 e o reexame fático é vedado, razão pela qual o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática, conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; reconsiderada decisão monocrática; conhecido em parte o agravo em recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Reconsidera a decisão monocrática de fls. 620/621 e conhece do agravo.
  • Conhece em parte do agravo em recurso especial e, nessa extensão, nega provimento ao recurso especial.