REsp 2109614 - DECISAO

REsp 2109614 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que a notificação por e-mail, quando comprovado o envio e contendo as informações exigidas, atende ao art. 43, § 2º, do CDC, em consonância com o precedente da Quarta Turma (REsp 2.063.145/RS), e que, nos termos da Súmula 404 do STJ, basta a comprovação do envio para afastar a obrigação de cancelamento do registro e o dever de indenizar por danos morais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Dano Moral, Prova De Envio Por E Mail
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Dano Moral Prova De Envio Por E Mail

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação por e-mail para fins do art. 43, § 2º do CDC
  2. 2 Exigência de comprovação do envio vs comprovação do recebimento (Súmula 404/STJ)
  3. 3 Obrigação de cancelar registro e indenizar por danos morais diante de notificação válida

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que a notificação por e-mail, quando comprovado o envio e contendo as informações exigidas, atende ao art. 43, § 2º, do CDC, em consonância com o precedente da Quarta Turma (REsp 2.063.145/RS), e que, nos termos da Súmula 404 do STJ, basta a comprovação do envio para afastar a obrigação de cancelamento do registro e o dever de indenizar por danos morais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.