REsp 2148113 - DECISAO

REsp 2148113 - DECISAO

Concluiu-se que a manutenção do nome do consumidor no sistema 'SERASA LIMPA NOME' relativo a dívida prescrita viola o disposto no art. 43 do CDC ao impedir ou dificultar o acesso ao crédito, razão pela qual o Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar a exclusão do nome do consumidor do referido sistema e inverter os ônus sucumbenciais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Parcial)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Proteção Ao Crédito, Plataforma Serasa Limpa Nome
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Cadastro De Inadimplentes Prescrição Inexigibilidade De Débito Proteção Ao Crédito Plataforma Serasa Limpa Nome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 inclusão de dívida prescrita em plataforma Serasa Limpa Nome
  2. 2 possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita
  3. 3 interpretação dos arts. 43 do CDC e 206, §5º do CC

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a manutenção do nome do consumidor no sistema 'SERASA LIMPA NOME' relativo a dívida prescrita viola o disposto no art. 43 do CDC ao impedir ou dificultar o acesso ao crédito, razão pela qual o Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar a exclusão do nome do consumidor do referido sistema e inverter os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a exclusão do nome do consumidor do sistema "SERASA LIMPA NOME"
  • Invertam-se os ônus sucumbenciais