REsp 2150766 - DECISAO

O recurso foi provido porque, à luz do § 2º do art. 43 do CDC e da jurisprudência consolidada do STJ, a notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes não pode ser realizada exclusivamente por e-mail ou SMS, devendo ser enviada correspondência ao endereço do consumidor; a ausência dessa notificação válida impõe o cancelamento das inscrições.

Parties: Recorrente: SILVANA DOS SANTOS ROSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Notificação Por E Mail, Dano Moral, Cancelamento De Inscrição

Direito Do Consumidor Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Notificação Por E Mail Dano Moral Cancelamento De Inscrição

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SILVANA DOS SANTOS ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

1 Possibilidade de notificação por e-mail ou SMS nos termos do art. 43, § 2º do CDC
2 Obrigação do órgão mantenedor de enviar correspondência ao endereço do consumidor antes da inscrição
3 Caracterização de dano moral pela ausência de notificação prévia

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Dar provimento ao recurso especial para determinar o cancelamento das inscrições mencionadas na exordial por ausência da notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC.
Publique-se. Intimem-se.