REsp 2130928 - DECISAO

REsp 2130928 - DECISAO

Interpretação teleológica do § 2º do art. 43 do CDC e proteção do consumidor vulnerável impõem que a notificação prévia para inscrição em cadastro de inadimplentes não seja feita exclusivamente por meio eletrônico; por ausência de notificação válida, as inscrições devem ser canceladas.

Parties
Recorrente: ROSIMERI SOUZA DOS SANTOS; Recorrido: NU Financeira S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Cancelamento De Inscrição, Danos Morais
Direito Do Consumidor Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Cancelamento De Inscrição Danos Morais

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Parties

ROSIMERI SOUZA DOS SANTOS

Recorrente

NU Financeira S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação prévia prevista no § 2º do art. 43 do CDC pode ser realizada exclusivamente por meio eletrônico (e-mail ou SMS)

Ratio Decidendi

Interpretação teleológica do § 2º do art. 43 do CDC e proteção do consumidor vulnerável impõem que a notificação prévia para inscrição em cadastro de inadimplentes não seja feita exclusivamente por meio eletrônico; por ausência de notificação válida, as inscrições devem ser canceladas.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o cancelamento das inscrições mencionadas na exordial por ausência de notificação válida.
  • Publique-se. Intimem-se.