REsp 2157488 - DECISAO

REsp 2157488 - DECISAO

A partir de interpretação teleológica do art. 43, § 2º, do CDC e tendo em vista a vulnerabilidade técnico-informacional e socioeconômica do consumidor, a Corte concluiu que a notificação prévia da inscrição em cadastro restritivo exige o envio de correspondência ao endereço do consumidor, sendo insuficiente a notificação exclusiva por e-mail ou SMS; por ausência da notificação válida, determinou-se o cancelamento das inscrições e o retorno dos autos ao tribunal de origem para exame da eventual caracterização de danos morais.

Parties
Recorrente: IARA SANTOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Dano Moral, Art. 43, § 2º Do CDC
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Dano Moral Art. 43, § 2º Do CDC

Case Brief

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Parties

IARA SANTOS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC pode ser realizada exclusivamente por e-mail ou SMS
  2. 2 se a ausência de notificação válida acarreta dano moral e se este pode ser arbitrado na presente fase processual

Ratio Decidendi

A partir de interpretação teleológica do art. 43, § 2º, do CDC e tendo em vista a vulnerabilidade técnico-informacional e socioeconômica do consumidor, a Corte concluiu que a notificação prévia da inscrição em cadastro restritivo exige o envio de correspondência ao endereço do consumidor, sendo insuficiente a notificação exclusiva por e-mail ou SMS; por ausência da notificação válida, determinou-se o cancelamento das inscrições e o retorno dos autos ao tribunal de origem para exame da eventual caracterização de danos morais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o cancelamento das inscrições mencionadas na exordial por ausência de notificação válida
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que examine a caracterização ou não dos danos morais