REsp 2158477 - DECISAO

REsp 2158477 - DECISAO

A interpretação teleológica do §2º do art. 43 do CDC, em proteção ao consumidor vulnerável e à luz da jurisprudência do STJ, determina que a notificação exclusiva por meio eletrônico (e-mail ou SMS) é insuficiente, exigindo-se o envio de correspondência ao endereço do consumidor; assim, o acórdão recorrido que declarou inválida a notificação por e-mail e manteve a condenação não merece reforma, sendo o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final: Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Notificação Por E Mail Ou SMS, Dano Moral
Direito Do Consumidor Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Notificação Por E Mail Ou SMS Dano Moral

Case Brief

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Parties

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final: Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Pode a notificação prévia exigida pelo §2º do art. 43 do CDC ser realizada exclusivamente por meio eletrônico (e-mail, SMS)?

Ratio Decidendi

A interpretação teleológica do §2º do art. 43 do CDC, em proteção ao consumidor vulnerável e à luz da jurisprudência do STJ, determina que a notificação exclusiva por meio eletrônico (e-mail ou SMS) é insuficiente, exigindo-se o envio de correspondência ao endereço do consumidor; assim, o acórdão recorrido que declarou inválida a notificação por e-mail e manteve a condenação não merece reforma, sendo o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

recurso especial improvido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Honorários mantidos no patamar de 20% fixados na origem.