REsp 2157138 - DECISAO

REsp 2157138 - DECISAO

Interpretação do § 2º do art. 43 do CDC em tutela da parte vulnerável: a notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes não pode ser realizada exclusivamente por meio eletrônico, devendo ser enviada correspondência ao endereço do consumidor; pela ausência de notificação válida, as inscrições devem ser canceladas e os autos retornados ao tribunal de origem para exame da caracterização dos danos morais.

Parties
Recorrente: ADRIANA REGINA DA SILVA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido para determinar o cancelamento das inscrições mencionadas na exordial por ausência de notificação válida e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos danos morais.
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Dano Moral, Art. 43 § 2º Do CDC
Direito Do Consumidor Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Dano Moral Art. 43 § 2º Do CDC

Case Brief

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Parties

ADRIANA REGINA DA SILVA BARRETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Pode a notificação prévia prevista no §2º do art. 43 do CDC ser realizada exclusivamente por e-mail ou SMS?
  2. 2 Validade da inscrição em cadastro de inadimplentes sem notificação por correspondência
  3. 3 Possibilidade de arbitramento de danos morais nesta fase processual

Ratio Decidendi

Interpretação do § 2º do art. 43 do CDC em tutela da parte vulnerável: a notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes não pode ser realizada exclusivamente por meio eletrônico, devendo ser enviada correspondência ao endereço do consumidor; pela ausência de notificação válida, as inscrições devem ser canceladas e os autos retornados ao tribunal de origem para exame da caracterização dos danos morais.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o cancelamento das inscrições mencionadas na exordial por ausência de notificação válida e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos danos morais.

Orders

  • Determinar o cancelamento das inscrições mencionadas na exordial por ausência da notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC
  • Remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que examine a caracterização ou não dos danos morais