REsp 2157489 - DECISAO

REsp 2157489 - DECISAO

A notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes não pode ser realizada exclusivamente por meio eletrônico (e-mail ou SMS); exige-se o envio de correspondência ao endereço do consumidor, sendo inválida a notificação exclusiva por e-mail, o que justifica o cancelamento das inscrições e o retorno dos autos à origem para exame dos danos morais.

Parties
Recorrente: MARCIA VIEIRA DA SILVA; Demandada: DENTAL UNI PLANOS ODONTOLOGICOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Notificação Por E Mail, Dano Moral, Cancelamento De Inscrição
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Notificação Por E Mail Dano Moral Cancelamento De Inscrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIA VIEIRA DA SILVA

Recorrente

DENTAL UNI PLANOS ODONTOLOGICOS

Demandada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação prévia exigida pelo §2º do art. 43 do CDC pode ser realizada exclusivamente por e-mail ou SMS
  2. 2 Se a inscrição em cadastro de inadimplentes deve ser cancelada por ausência de notificação válida
  3. 3 Se é possível arbitrar danos morais na ausência de exame sobre inscrições preexistentes

Ratio Decidendi

A notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes não pode ser realizada exclusivamente por meio eletrônico (e-mail ou SMS); exige-se o envio de correspondência ao endereço do consumidor, sendo inválida a notificação exclusiva por e-mail, o que justifica o cancelamento das inscrições e o retorno dos autos à origem para exame dos danos morais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o cancelamento das inscrições mencionadas na exordial por ausência de notificação válida
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que examine a caracterização ou não dos danos morais, a partir das peculiaridades da hipótese concreta