AREsp 2696193 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, confirmou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a regularidade do apontamento do nome do recorrente nos órgãos de proteção ao crédito com base em documentos que não foram impugnados especificamente; o pedido de reexame de eventual inexatidão dos dados demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial requerida pela alínea 'c' do art. 105 da CF, pelo que se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Recorrente/apelante: MAIQUE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Danos Morais, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Cadastro De Inadimplentes Danos Morais Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

MAIQUE PEREIRA DA SILVA

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto à ausência de título para inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 contestação da exatidão dos dados inscritos em cadastro de inadimplentes
  3. 3 possibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, confirmou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a regularidade do apontamento do nome do recorrente nos órgãos de proteção ao crédito com base em documentos que não foram impugnados especificamente; o pedido de reexame de eventual inexatidão dos dados demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial requerida pela alínea 'c' do art. 105 da CF, pelo que se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados na origem em 15% devem ser majorados para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.