REsp 2158443 - DECISAO

REsp 2158443 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência mais recente da Quarta Turma do STJ (REsp n. 2.063.145/RS), que admite a validade da notificação por e-mail para fins do art. 43, § 2º do CDC quando comprovado o envio e a entrega ao servidor de destino, razão pela qual se restabeleceu a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: BANCO AFINZ S/A BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Comunicação Eletrônica, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Comunicação Eletrônica Dano Moral Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO AFINZ S/A BANCO MÚLTIPLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação por e-mail para fins do art. 43, § 2º do CDC
  2. 2 suficiência de notificação por SMS ou email para cumprimento do § 2º do art. 43 do CDC
  3. 3 obrigação de comprovar envio e entrega da comunicação eletrônica

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência mais recente da Quarta Turma do STJ (REsp n. 2.063.145/RS), que admite a validade da notificação por e-mail para fins do art. 43, § 2º do CDC quando comprovado o envio e a entrega ao servidor de destino, razão pela qual se restabeleceu a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença.
  • Publique-se.