REsp 2161679 - DECISAO

REsp 2161679 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a notificação exclusiva por e-mail é inadequada para fins do art. 43, §2º, do CDC; todavia, na hipótese concreta, a existência de inscrições preexistentes válidas afasta a condenação por danos morais, e verifica-se a incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso foi desprovado.

Parties
Recorrente: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE - CDL POA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Dano Moral, Notificação Por E Mail, Súmula 83/stj, Inscrição Preexistente
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Dano Moral Notificação Por E Mail Súmula 83/stj Inscrição Preexistente

Case Brief

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Parties

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE - CDL POA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação prévia enviada exclusivamente por e-mail nos termos do art. 43, §2º, do CDC
  2. 2 configuração de dano moral em razão de inscrição em cadastro de inadimplentes
  3. 3 efeito de inscrição preexistente válida sobre a indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a notificação exclusiva por e-mail é inadequada para fins do art. 43, §2º, do CDC; todavia, na hipótese concreta, a existência de inscrições preexistentes válidas afasta a condenação por danos morais, e verifica-se a incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso foi desprovado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.