EREsp 2104134 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, por visar reformar o julgado de modo infringente e porque a Terceira Turma adota o entendimento de que a notificação prévia para inscrição em cadastro de inadimplentes exige envio de correspondência ao endereço do consumidor, não sendo válida a notificação exclusiva por e-mail ou SMS; além disso, o STJ não deve examinar questões constitucionais em recurso especial, competência do STF.

Parties
Embargante: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Notificação Eletrônica (e Mail/sms), Prequestionamento Constitucional
Direito Do Consumidor Processo Civil Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Notificação Eletrônica (e Mail/sms) Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação eletrônica (e-mail/SMS) como forma exclusiva de comunicação prévia para inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Existência de omissão no acórdão suscetível de aclaratórios
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivo constitucional em recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, por visar reformar o julgado de modo infringente e porque a Terceira Turma adota o entendimento de que a notificação prévia para inscrição em cadastro de inadimplentes exige envio de correspondência ao endereço do consumidor, não sendo válida a notificação exclusiva por e-mail ou SMS; além disso, o STJ não deve examinar questões constitucionais em recurso especial, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados