AREsp 2702942 - DECISAO

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Não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a ensejar o recurso, em razão da falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas apontados; por conseguinte conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, sendo ainda majorados os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAURICIO LOPES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Do Consumidor, Responsabilidade De Mantenedor De Banco De Dados, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Do Consumidor Responsabilidade De Mantenedor De Banco De Dados Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MAURICIO LOPES CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia notificação do consumidor para inclusão em cadastros de inadimplentes
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 43, § 2º do CDC

Ratio Decidendi

Não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a ensejar o recurso, em razão da falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas apontados; por conseguinte conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, sendo ainda majorados os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...