REsp 2129155 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de qualquer vício apontado pelo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), por se constatar intuito infringente na tentativa de rediscutir o mérito e por ser vedado ao STJ, no recurso especial, o exame de questões constitucionais para prequestionamento, competindo tal análise ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Correio Eletrônico (e Mail E Sms), Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Prequestionamento Constitucional
Direito Do Consumidor Processo Civil Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Correio Eletrônico (e Mail E Sms) Embargos De Declaração Intuito Infringente Prequestionamento Constitucional

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Parties

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 validação da notificação exclusiva por e-mail ou SMS para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 presença ou ausência de omissão no acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais via recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de qualquer vício apontado pelo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), por se constatar intuito infringente na tentativa de rediscutir o mérito e por ser vedado ao STJ, no recurso especial, o exame de questões constitucionais para prequestionamento, competindo tal análise ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de reiteração manifestamente protelatória.