REsp 2174997 - DECISAO

REsp 2174997 - DECISAO

O prazo máximo de cinco anos previsto no art. 43, § 1º do CDC deve ser contado a partir do primeiro dia subsequente à data de vencimento da dívida; como o acórdão recorrido adotou compreensão diversa e não há prova nos autos de que a anotação tenha permanecido por mais de cinco anos contados desde o vencimento, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação do limite temporal e eventual configuração de dano moral.

Parties
Autora: WANDERLEIA ELIGIA WESTARB; Ré: NAEO NÚCLEO AVANÇADO DE ESTUDOS ODONTOLÓGICOS LTDA.; Ré: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Ação De Declaração De Inexigibilidade De Débito C/c Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Julgado No STJ Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Da Questão Temporal
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Prazo De Manutenção De Informação, Art. 43, § 1º Do CDC, Dano Moral
Direito Do Consumidor Processo Civil Cadastro De Inadimplentes Prazo De Manutenção De Informação Art. 43, § 1º Do CDC Dano Moral

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Parties

WANDERLEIA ELIGIA WESTARB

Autora

NAEO NÚCLEO AVANÇADO DE ESTUDOS ODONTOLÓGICOS LTDA.

Ré

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Declaração De Inexigibilidade De Débito C/c Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Julgado No STJ Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Da Questão Temporal

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo quinquenal do art. 43, § 1º do CDC (data de vencimento da dívida vs data de inscrição)
  2. 2 configuração de dano moral por manutenção indevida de anotação em cadastro de inadimplentes
  3. 3 necessidade de devolução dos autos por impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O prazo máximo de cinco anos previsto no art. 43, § 1º do CDC deve ser contado a partir do primeiro dia subsequente à data de vencimento da dívida; como o acórdão recorrido adotou compreensão diversa e não há prova nos autos de que a anotação tenha permanecido por mais de cinco anos contados desde o vencimento, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação do limite temporal e eventual configuração de dano moral.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue novamente a questão do limite temporal de permanência da inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, nos termos da fundamentação