REsp 2107181 - ACORDAO

REsp 2107181 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por se tratar de tentativa de obter reexame infringente da matéria, sendo ainda reiterado o entendimento da Terceira Turma de que a notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC exige envio de correspondência ao endereço do consumidor e que o STJ não pode apreciar alegada ofensa constitucional em recurso especial.

Parties
Embargante: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Meios Eletrônicos (e Mail/sms), Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Meios Eletrônicos (e Mail/sms) Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação exclusiva por e-mail ou SMS é válida para cumprimento do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 Existência de omissão no acórdão embargado apta a ensejar embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por se tratar de tentativa de obter reexame infringente da matéria, sendo ainda reiterado o entendimento da Terceira Turma de que a notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC exige envio de correspondência ao endereço do consumidor e que o STJ não pode apreciar alegada ofensa constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.