AREsp 2636208 - DECISAO

AREsp 2636208 - DECISAO

O Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e concluiu que houve notificação prévia do consumidor antes da disponibilização dos apontamentos ao público, inexistindo ato ilícito e dano moral; sendo inviável, em sede de recurso especial, o reexame de provas, deve-se conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: F LUCIO DA SILVA DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Notificação Prévia, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Notificação Prévia Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

F LUCIO DA SILVA DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral em razão da ausência de notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 diferença entre inclusão no sistema interno do arquivista e disponibilização pública dos dados
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e concluiu que houve notificação prévia do consumidor antes da disponibilização dos apontamentos ao público, inexistindo ato ilícito e dano moral; sendo inviável, em sede de recurso especial, o reexame de provas, deve-se conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.