AREsp 2876395 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (não demonstrada divergência frente a enunciados sumulares e incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame fático-probatório), nos termos do art. 932, III, do CPC; em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, majoram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S. A.; Agravada: CLEÍS RIBEIRO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Notificação Prévia (art. 43, §2º Cdc), Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Notificação Prévia (art. 43, §2º Cdc) Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S. A.

Agravante

CLEÍS RIBEIRO PIRES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por aplicação de enunciados sumulares (Súmula 7, Súmula 385, Súmula 83)
  2. 2 comprovação de notificação prévia nos termos do art. 43, §2º do CDC (SMS/email)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (não demonstrada divergência frente a enunciados sumulares e incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame fático-probatório), nos termos do art. 932, III, do CPC; em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, majoram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa e/ou condenação.