AREsp 2890348 - DECISAO

AREsp 2890348 - DECISAO

Em razão da afetação do tema relativo à validade da notificação eletrônica para fins do art. 43, §2º do CDC (Tema 1.315) ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados e seja exercido o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; decidiu-se também que o ato de determinar o sobrestamento e a devolução não possui carga decisória e, portanto, é irrecorrível.

Parties
Agravante: SERASA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.315)
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema 1.315; decisão considerada irrecorrível.
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Por Meios Eletrônicos, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.315), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Por Meios Eletrônicos Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.315) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SERASA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.315)

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação eletrônica para fins do art. 43, § 2º do CDC
  2. 2 Afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.315)
  3. 3 Preclusão quanto a documento juntado após sentença (art. 435, par. único do CPC)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema relativo à validade da notificação eletrônica para fins do art. 43, §2º do CDC (Tema 1.315) ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados e seja exercido o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; decidiu-se também que o ato de determinar o sobrestamento e a devolução não possui carga decisória e, portanto, é irrecorrível.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema 1.315; decisão considerada irrecorrível.

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem, para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.315).
  • Que seja observado o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.