REsp 2130985 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a análise central exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a violação dos dispositivos legais apontados, configurando deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, há entendimento consolidado (Tema 710) de que não se exige consentimento para manutenção de dados em sistemas de credit scoring, quando observados os esclarecimentos ao consumidor.

Parties
Recorrente: JOSE DONIZETE DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Dados Telefônicos, Consentimento Prévio, Proteção Ao Crédito, Credit Scoring, Lei Nº 12.414/2011, Lei Nº 13.709/2018, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Cadastro De Inadimplentes Dados Telefônicos Consentimento Prévio Proteção Ao Crédito Credit Scoring Lei Nº 12.414/2011 Lei Nº 13.709/2018 +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE DONIZETE DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se o armazenamento de dados telefônicos em cadastro de inadimplentes exige consentimento prévio do titular
  2. 2 se números telefônicos configuram dados sensíveis
  3. 3 se é admissível reexaminar provas em recurso especial sobre consentimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise central exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a violação dos dispositivos legais apontados, configurando deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, há entendimento consolidado (Tema 710) de que não se exige consentimento para manutenção de dados em sistemas de credit scoring, quando observados os esclarecimentos ao consumidor.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.