REsp 2181133 - DECISAO

REsp 2181133 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é exigível a prévia inscrição em dívida ativa para a inclusão do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito quando a inadimplência esteja comprovada por documento idôneo; contudo, a verificação da existência dessa prova depende de análise fático-probatória vedada nesta instância por força da Súmula 7, razão pela qual o acórdão foi cassado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme a orientação do STJ.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Dívida Ativa, Negativação Administrativa, Princípio Da Menor Onerosidade, Comprovação Da Dívida Por Documento Idôneo, Certidão De Dívida Ativa (cda)
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Cadastro De Inadimplentes Dívida Ativa Negativação Administrativa Princípio Da Menor Onerosidade Comprovação Da Dívida Por Documento Idôneo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia inscrição em dívida ativa para inscrição em cadastros restritivos de crédito
  2. 2 aplicabilidade do art. 46 da Lei n. 11.457/2007 à negativação administrativa
  3. 3 possibilidade de comprovação da inadimplência por documento idôneo diverso da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é exigível a prévia inscrição em dívida ativa para a inclusão do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito quando a inadimplência esteja comprovada por documento idôneo; contudo, a verificação da existência dessa prova depende de análise fático-probatória vedada nesta instância por força da Súmula 7, razão pela qual o acórdão foi cassado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme a orientação do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Cassa-se o acórdão recorrido.