AREsp 846282 - DECISAO

AREsp 846282 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porquanto o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental (fls. 83-85), que a notificação exigida pelo art. 43, §2º, do CDC foi enviada ao endereço informado pelo consumidor, afastando o dever de cancelar o registro e de indenizar; alegações de violação processual foram consideradas genéricas e insuficientes para demonstrar omissão ou violação legal (incidindo Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ), e o reexame de prova seria vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a existência de inscrições preexistentes no nome do recorrente afasta a indenização por dano moral nos termos da Súmula 385/STJ.

Parties
Recorrente: MAICON DINARTE BORBA; Recorrida: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Dano Moral in Re Ipsa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Aplicação Da Súmula 385/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Dano Moral in Re Ipsa Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAICON DINARTE BORBA

Recorrente

empresa recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade da notificação prevista no art. 43, §2º do CDC
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento de normas federais e omissão do tribunal a quo (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porquanto o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental (fls. 83-85), que a notificação exigida pelo art. 43, §2º, do CDC foi enviada ao endereço informado pelo consumidor, afastando o dever de cancelar o registro e de indenizar; alegações de violação processual foram consideradas genéricas e insuficientes para demonstrar omissão ou violação legal (incidindo Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ), e o reexame de prova seria vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a existência de inscrições preexistentes no nome do recorrente afasta a indenização por dano moral nos termos da Súmula 385/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se.