REsp 1874518 - DECISAO

REsp 1874518 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão regional restou fundada em fundamento autônomo e suficiente não impugnado pelo recorrente (aplicação analógica da Súmula 283/STF), e também porque estavam ausentes os requisitos para deferir a inscrição em cadastro restritivo (verossimilhança e adequação), dado que a execução não estava estabilizada e houve sentença que desconstituiu o título executivo.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Serasajud, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Repercussão Geral/recursos Repetitivos (tema 1.026/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Cadastro De Inadimplentes Serasajud Tutela De Urgência Recurso Especial Repercussão Geral/recursos Repetitivos (tema 1.026/stj)

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastro restritivo de crédito por determinação judicial (art. 782, §3º, CPC/2015)
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito/verossimilhança e perigo de dano/proporcionalidade)
  3. 3 Efeito suspensivo da apelação (art. 1.012 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão regional restou fundada em fundamento autônomo e suficiente não impugnado pelo recorrente (aplicação analógica da Súmula 283/STF), e também porque estavam ausentes os requisitos para deferir a inscrição em cadastro restritivo (verossimilhança e adequação), dado que a execução não estava estabilizada e houve sentença que desconstituiu o título executivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.