REsp 1910467 - DECISAO

REsp 1910467 - DECISAO

Havendo orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que o prazo máximo de cinco anos previsto no § 1º do art. 43 do CDC é contado do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que fixou o termo inicial na data da inscrição está em dissonância com o entendimento do STJ, devendo ser reformado, por isso deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/autor: LAURO JOSÉ DE AZEVEDO E CIA.; Recorrido/réu: CEEE-D; Recorrido/réu: SERASA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição, Dano Moral, Inscrição Em Cadastro Negativo
Direito Do Consumidor Cadastro De Inadimplentes Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição Dano Moral Inscrição Em Cadastro Negativo

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Parties

LAURO JOSÉ DE AZEVEDO E CIA.

Recorrente/autor

CEEE-D

Recorrido/réu

SERASA S/A

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para contagem do prazo quinquenal do § 1º do art. 43 do CDC: data do vencimento da dívida (fato gerador) ou data da inscrição no cadastro de inadimplentes?
  2. 2 Se a inscrição durante prazo prescricional afasta ato ilícito por sua ocorrência antes da prescrição

Ratio Decidendi

Havendo orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que o prazo máximo de cinco anos previsto no § 1º do art. 43 do CDC é contado do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que fixou o termo inicial na data da inscrição está em dissonância com o entendimento do STJ, devendo ser reformado, por isso deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Reforma-se o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul