REsp 1928043 - DECISAO

REsp 1928043 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a notificação prévia realizada pela entidade arquivista (entidade congênere) cumpriu o dever legal previsto no art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, afastando a obrigação de cancelamento dos registros e julgando improcedente a ação de cancelamento.

Parties
Recorrente: Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)
Outcome
Provido o recurso especial; demanda julgada improcedente.
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Legitimidade Passiva De Entidade Arquivista, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Legitimidade Passiva De Entidade Arquivista Honorários Advocatícios

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Parties

Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade de notificação prévia realizada por entidade congênere nos termos do art. 43, §2º, do CDC
  2. 2 Dever de notificação prévia para inclusão em cadastro de inadimplentes
  3. 3 Legitimidade passiva de entidade que reproduz informações de outros bancos de dados

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a notificação prévia realizada pela entidade arquivista (entidade congênere) cumpriu o dever legal previsto no art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, afastando a obrigação de cancelamento dos registros e julgando improcedente a ação de cancelamento.

Court Disposition

Provido o recurso especial; demanda julgada improcedente.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Julga-se improcedente a demanda.