REsp 1922942 - DECISAO

REsp 1922942 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido de que a recorrida não foi responsável pela inclusão do nome no cadastro (os registros estavam no Serasa), e a obrigação de notificação prévia é do órgão mantenedor do cadastro, tornando evidente a ilegitimidade passiva da recorrida; aplicou-se, assim, Súmula 283/STF e majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processual Civil Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação prévia para inclusão em cadastro de inadimplentes (art. 43, § 2º, CDC)
  2. 2 responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro pela comunicação prévia
  3. 3 ilegitimidade passiva da parte recorrida quando a inscrição foi promovida por terceiro (Serasa/Experian/SPC)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido de que a recorrida não foi responsável pela inclusão do nome no cadastro (os registros estavam no Serasa), e a obrigação de notificação prévia é do órgão mantenedor do cadastro, tornando evidente a ilegitimidade passiva da recorrida; aplicou-se, assim, Súmula 283/STF e majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.