AREsp 1880989 - DECISAO

AREsp 1880989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrada identidade fático-jurídica suficiente para configurar dissídio jurisprudencial quanto à primeira controvérsia, e as segunda e terceira controvérsias foram prejudicadas pela deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BOA VISTA SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Danos Morais, Juros De Mora, Quantum Indenizatório, Admissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Danos Morais Juros De Mora Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade e prova da notificação prévia antes da inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em condenações por inclusão indevida em cadastros
  3. 3 Redução do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrada identidade fático-jurídica suficiente para configurar dissídio jurisprudencial quanto à primeira controvérsia, e as segunda e terceira controvérsias foram prejudicadas pela deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.