REsp 1944024 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a causa de pedir e o pedido dentro dos limites da petição inicial, aplicando entendimento de que a notificação prévia referida no art. 43, §2º do CDC é atribuída ao Serviço de Proteção ao Crédito (Súmula 359/STJ) e, uma vez não impugnada a existência da relação jurídica, os pedidos declaratórios e indenizatórios restaram prejudicados; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial idêntico aos paradigmas, incidindo a Súmula 83/STJ e impedindo o exame do recurso; por fim, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SILVIA DA MOTA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Julgamento Extra Petita, Súmula 83/stj, Súmula 359/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Cadastro De Inadimplentes Julgamento Extra Petita Súmula 83/stj Súmula 359/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SILVIA DA MOTA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 492 do CPC/15 (alegação de julgamento extra petita)
  2. 2 responsabilidade pela notificação prévia prevista no art. 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor e alcance da Súmula 359/STJ
  3. 3 consequência da ausência de impugnação da existência da relação jurídica sobre pedidos declaratórios e indenizatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a causa de pedir e o pedido dentro dos limites da petição inicial, aplicando entendimento de que a notificação prévia referida no art. 43, §2º do CDC é atribuída ao Serviço de Proteção ao Crédito (Súmula 359/STJ) e, uma vez não impugnada a existência da relação jurídica, os pedidos declaratórios e indenizatórios restaram prejudicados; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial idêntico aos paradigmas, incidindo a Súmula 83/STJ e impedindo o exame do recurso; por fim, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios arbitrados na origem em mais 1%, totalizando 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.