REsp 2117575 - DECISAO

REsp 2117575 - DECISAO

Conheci e dei provimento ao recurso especial porque, à luz do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre o § 2º do art. 43 do CDC, a notificação prévia exigida para inscrição em cadastro de inadimplentes não pode se restringir exclusivamente a SMS ou e-mail; constatada a ausência da notificação exigida, determinou-se o cancelamento da inscrição e o retorno dos autos à origem para exame dos danos morais.

Parties
Recorrente: CLEODENICE LOPES; Recorrida: Boa Vista Serviços
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido, acórdão recorrido reformado.
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Notificação Por SMS, Cancelamento De Registro, Danos Morais
Direito Do Consumidor Processo Civil Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Notificação Por SMS Cancelamento De Registro Danos Morais

Case Brief

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Parties

CLEODENICE LOPES

Recorrente

Boa Vista Serviços

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação exclusiva por SMS ou e-mail satisfaz o requisito do § 2º do art. 43 do CDC
  2. 2 Se a ausência de notificação prévia impõe o cancelamento da inscrição em cadastro de inadimplentes e eventual exame de danos morais
  3. 3 Limites à reanálise de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheci e dei provimento ao recurso especial porque, à luz do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre o § 2º do art. 43 do CDC, a notificação prévia exigida para inscrição em cadastro de inadimplentes não pode se restringir exclusivamente a SMS ou e-mail; constatada a ausência da notificação exigida, determinou-se o cancelamento da inscrição e o retorno dos autos à origem para exame dos danos morais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido, acórdão recorrido reformado.

Orders

  • Determinar o cancelamento da inscrição do nome da recorrente em cadastro de inadimplentes por ausência da notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para exame do pedido relativo aos danos morais.