REsp 1926543 - ACORDAO
O acórdão recorrido concluiu, com base no acervo probatório, que houve notificação prévia do consumidor em razão do compartilhamento de registros entre Serasa e SPC Brasil; assim, atacar tal conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: PAULO CÉSAR GABRIEL JÚNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Por Unanimidade, Negar Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Revisão De Prova, Súmula Nº 7/stj
Case Brief
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Parties
PAULO CÉSAR GABRIEL JÚNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Por Unanimidade, Negar Provimento)
Legal Issues
- 1 existência de notificação prévia antes da inscrição em cadastro de inadimplentes
- 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao pedido de reexame de acervo fático-probatório
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido concluiu, com base no acervo probatório, que houve notificação prévia do consumidor em razão do compartilhamento de registros entre Serasa e SPC Brasil; assim, atacar tal conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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