REsp 2119101 - DECISAO

REsp 2119101 - DECISAO

Verificada dissensão entre o acórdão recorrido — que admitiu notificação por e-mail — e a jurisprudência desta Corte, que entende ser vedada a notificação exclusivamente por e-mail ou SMS nos termos do art. 43, § 2º do CDC, conheceu-se do recurso e deu-se-lhe provimento para determinar o reexame pelo Tribunal de origem à luz dessa jurisprudência, a fim de avaliar a validade das notificações e eventual cancelamento das inscrições.

Parties
Autora: Melissa Cristine Soares; Ré: Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Art. 43 § 2º Do CDC, Cancelamento De Registro
Direito Privado Direito Do Consumidor Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Art. 43 § 2º Do CDC Cancelamento De Registro

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Parties

Melissa Cristine Soares

Autora

Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 validez da notificação por e-mail ou SMS para inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 interpretação do art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor quanto à forma de notificação
  3. 3 necessidade de reexame pelo Tribunal de origem à luz da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Verificada dissensão entre o acórdão recorrido — que admitiu notificação por e-mail — e a jurisprudência desta Corte, que entende ser vedada a notificação exclusivamente por e-mail ou SMS nos termos do art. 43, § 2º do CDC, conheceu-se do recurso e deu-se-lhe provimento para determinar o reexame pelo Tribunal de origem à luz dessa jurisprudência, a fim de avaliar a validade das notificações e eventual cancelamento das inscrições.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda ao reexame da matéria à luz da jurisprudência desta Corte
  • Intimem-se