REsp 2129181 - DECISAO

REsp 2129181 - DECISAO

A Corte entendeu que a jurisprudência pacífica do STJ exige o envio de correspondência ao endereço do consumidor para cumprimento do dever de notificação previsto no art. 43, § 2º, do CDC, e que a notificação exclusiva por e-mail ou SMS é insuficiente; diante da ausência dessa forma válida de notificação, determinou-se o cancelamento dos registros.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Art. 43, § 2º, Do CDC, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Art. 43, § 2º, Do CDC Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Pode a notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC ser realizada exclusivamente por e-mail ou SMS?
  2. 2 Validade da inscrição em cadastro de inadimplentes na ausência de envio de correspondência ao endereço do consumidor
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a jurisprudência pacífica do STJ exige o envio de correspondência ao endereço do consumidor para cumprimento do dever de notificação previsto no art. 43, § 2º, do CDC, e que a notificação exclusiva por e-mail ou SMS é insuficiente; diante da ausência dessa forma válida de notificação, determinou-se o cancelamento dos registros.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o cancelamento dos registros mencionados na exordial por ausência da notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC.
  • Publique-se e intimem-se.