AREsp 2477913 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a alteração do entendimento do tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido concluiu que a inserção na plataforma Serasa Limpa Nome não constitui inscrição em cadastro de inadimplentes, não gera restrição cadastral nem impacto no score do consumidor, não havendo ilegalidade ou abusividade a ensejar indenização.

Parties
Cedente: Banco Bradesco S/A; Apelante/recorrente: Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Plataforma Serasa Limpa Nome, Dano Moral, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Processo Civil Cadastro De Inadimplentes Plataforma Serasa Limpa Nome Dano Moral Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco S/A

Cedente

Apelante

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a inserção na plataforma Serasa Limpa Nome caracteriza inscrição em serviço de proteção ao crédito
  2. 2 manutenção de nome em plataforma por dívida prescrita e possibilidade de dano moral
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a alteração do entendimento do tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido concluiu que a inserção na plataforma Serasa Limpa Nome não constitui inscrição em cadastro de inadimplentes, não gera restrição cadastral nem impacto no score do consumidor, não havendo ilegalidade ou abusividade a ensejar indenização.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.