REsp 2188143 - DECISAO

REsp 2188143 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a notificação prévia exigida para inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes se satisfaz com o envio de correspondência ao endereço informado pelo credor, não sendo necessário o aviso de recebimento, em conformidade com a Súmula 404 do STJ, e reformou o acórdão do Tribunal de Justiça que havia entendido pela ausência de comprovação da comunicação.

Parties
Recorrente: BOA VISTA SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Danos Morais, Súmula 404 Do STJ, Art. 43, § 2º Do CDC
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Danos Morais Súmula 404 Do STJ Art. 43, § 2º Do CDC

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o envio de correspondência ao endereço informado pelo credor cumpre o art. 43, § 2º, do CDC e dispensa aviso de recebimento
  2. 2 se há comprovação da comunicação prévia exigida para inclusão em cadastro de inadimplentes e consequente obrigação de indenizar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 404 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a notificação prévia exigida para inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes se satisfaz com o envio de correspondência ao endereço informado pelo credor, não sendo necessário o aviso de recebimento, em conformidade com a Súmula 404 do STJ, e reformou o acórdão do Tribunal de Justiça que havia entendido pela ausência de comprovação da comunicação.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.