REsp 2116955 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que a notificação prevista no §2º do art. 43 do CDC não pode ser realizada exclusivamente por e-mail, exigindo envio de correspondência ao endereço do consumidor; os argumentos da agravante não alteraram esse entendimento.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.; Apelante: Carlos Roberto Bezerra Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Art. 43, §2º Do CDC, Agravo Interno
Direito Do Consumidor Processo Civil Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Art. 43, §2º Do CDC Agravo Interno

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Agravante

Carlos Roberto Bezerra Teixeira

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação prévia à inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes, prevista no §2º do art. 43 do CDC, pode ser realizada exclusivamente por e-mail

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que a notificação prevista no §2º do art. 43 do CDC não pode ser realizada exclusivamente por e-mail, exigindo envio de correspondência ao endereço do consumidor; os argumentos da agravante não alteraram esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, à luz da orientação jurisprudencial do STJ.