REsp 2216623 - DECISAO

REsp 2216623 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, segundo a jurisprudência do STJ, o prazo máximo de cinco anos para inscrição e manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes deve ser contado a partir do primeiro dia útil seguinte à data de vencimento da dívida; tendo decorrido o prazo legal em relação aos recorrentes, o Recurso Especial foi provido para determinar a exclusão imediata dos nomes dos recorrentes dos cadastros de inadimplentes.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO RODRIGUES MAFALDA; Recorrente: MOACIR RICARDO MEINL; Recorrente: OLINDA UHDE MAFALDA; Recorrente: HEITOR RODRIGUES MAFALDA; Recorrente: IVETE UHDE MAFALDA MEINL; Recorrente: ODETI MAFALDA; Recorrente: TIAGO RODRIGUES MAFALDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Prazo Quinquenal, Inscrição E Manutenção Do Nome Do Devedor, Art. 43, § 1º, Do CDC
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Privado Cadastro De Inadimplentes Prazo Quinquenal Inscrição E Manutenção Do Nome Do Devedor Art. 43, § 1º, Do CDC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

ANTÔNIO RODRIGUES MAFALDA

Recorrente

MOACIR RICARDO MEINL

Recorrente

OLINDA UHDE MAFALDA

Recorrente

HEITOR RODRIGUES MAFALDA

Recorrente

IVETE UHDE MAFALDA MEINL

Recorrente

ODETI MAFALDA

Recorrente

TIAGO RODRIGUES MAFALDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para contagem do prazo máximo de cinco anos para inscrição e manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes (data da inscrição ou primeiro dia útil seguinte ao vencimento da dívida)?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, segundo a jurisprudência do STJ, o prazo máximo de cinco anos para inscrição e manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes deve ser contado a partir do primeiro dia útil seguinte à data de vencimento da dívida; tendo decorrido o prazo legal em relação aos recorrentes, o Recurso Especial foi provido para determinar a exclusão imediata dos nomes dos recorrentes dos cadastros de inadimplentes.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a exclusão imediata dos nomes dos recorrentes dos cadastros de inadimplentes.
  • Publique-se.